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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Autos nº. 0004029-33.2026.8.16.9000

Recurso: 0004029-33.2026.8.16.9000 Rcl
Classe Processual: Reclamação
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Reclamante(s): FRANCIELLY ANDRESSA FRANCINNY DE SOUZA (RG: 745193
CRC/PR e CPF/CNPJ: 031.314.441-93)
Avenida Anita Garibaldi, 1204 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP:

AVENIDA - E-mail: francyellyaf@gmail.com - Telefone(s): (41)
9519-6770
Reclamado(s): JUIZ RELATOR 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do
Tribunal de Justiça do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado)
Rua Mauá, 920 - Centro Cívico - CURITIBA/PR

DECISÃO MONOCRÁTICA
RECLAMAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA
RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA N. 479 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAUDE BANCÁRIA VIA
PIX. RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
PRETENSÃO DE REVISÃO DO JUÍZO DE VALOR SOBRE O
CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO PARA CARACTERIZAR
O ENTREVERO COMO HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO.
NÍTIDO EMPREGO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Trata-se de reclamação cível ajuizada por FRANCIELLY ANDRESSA FRANCINNY DE
SOUZA em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal deste Estadoo, o qual
conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto por ela, mantendo
a sentença de improcedência que afastou a responsabilidade da instituição
financeira, reconhecendo a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora em
demanda envolvendo fraude bancária, isto no âmbito dos autos n. 29241-
63.2025.8.16.0182.
Em suma, a reclamante alega que o Acórdão impugnado, ao reconhecer a culpa
exclusiva da vítima em hipótese de fraude bancária perpetrada mediante
transferências via Pix, teria contrariado a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de
Justiça, a qual consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por
fortuito interno. Alega que foi vítima de golpe mediante engenharia social, tendo
realizado transferências que totalizaram R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos
reais), comunicando o fato à instituição financeira logo após a ocorrência, sem que
houvesse recuperação dos valores. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos
do Acórdão e, ao final, sua cassação, com a determinação de novo julgamento em
conformidade com a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório. Passa-se a decidir.
Sabe-se que a reclamação cível constitui instituto derivado do direito de petição
(artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal) e atualmente está disciplinada
pelo Código de Processo Civil, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente
previstas em rol taxativo no seu artigo 988, a propósito:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo
Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de
demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao
órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda
garantir.”
Da leitura do referido dispositivo legal, denota-se que a reclamação é medida
excepcional voltada para impugnar casos específicos em que houver a usurpação
de competência do Tribunal (inciso I); ofensa à autoridade de decisão do Tribunal
(inciso II); desrespeito a enunciado de súmula vinculante (inciso III); desrespeito a
decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade (inciso III); inobservância de Acórdão proferido em Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas (inciso IV) e inobservância de Acórdão
proferido em Incidente de Assunção de Competência – IAC (inciso IV), logo,
qualquer outra situação fica expressamente excluída do âmbito de sua
abrangência, o que, por conseguinte, resta evidente a impossibilidade da
reclamação ser utilizada como sucedâneo recursal.
No caso concreto, a reclamante sustenta que o Acórdão reclamado teria violado a
Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, todavia, não se evidencia afronta
direta e específica ao referido enunciado.
Ora, o Acórdão em debate simplesmente concluiu à luz do conjunto fático-
probatório, que a hipótese dos autos não configuraria fortuito interno, mas situação
apta a ensejar o reconhecimento da culpa exclusiva da consumidora, a qual
constitui causa excludente de responsabilidade. A propósito, veja-se a ementa e
parte da fundamentação utilizada no Acórdão impugnado:
"RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS PELO DESVIO PRODUTIVO. ALUGUEL DE SALA COMERCIAL. ANUNCIO NA PLATAFORMA
OLX. GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES MEDIANTE PIX E BOLETO. MED INSTAURADO.
RESPOSTA NEGATIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO MEDIANTE BOLETO. CULPA EXCLUSIVA DE
TERCEIROS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Cumpre-se ressaltar que a parte
autora caiu em um golpe, onde foi ludibriado por terceiros fraudadores, no momento
em que acreditou que estava alugando uma sala comercial. Assim, verifica-se que a
parte autora realizou as movimentações por livre e espontânea vontade. (...) Isso
posto, em que pese a Súmula 479 definir que fraudes e crimes cometidos por
terceiros, no curso das operações bancárias, são consideradas parte do risco
assumido pela instituição bancária, observa-se que a referida situação não se aplica
ao caso em análise, tendo em vista que se trata de fortuito externo. (...) Nessa
vertente, verifica-se que o banco réu empreendeu os esforços para restituição dos
valores, acionando o Mecanismo Especial de Devolução (MED), porém a tentativa
restou frustrada tendo em vista que não havia valores disponíveis na conta
recebedora, conforme documento juntado pela própria autora. (mov. 1.12). Na
mesma toada, cumpre-se ressaltar que o banco réu logrou êxito em recuperar o
valor de R$ 3.800,00, o qual teria sido pago mediante boleto, quantia que
posteriormente restituída à autora. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029241-
63.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 07.03.2026)." (grifou-se).
A rigor, o que houve foi a compreensão da 1ª Turma Recursal no sentido de que a
fraude vivenciada pela reclamante constitui fortuito externo, de modo que a
pretensão deduzida implicaria no reexame da valoração realizada pela Turma
Recursal de origem, sobretudo quanto à caracterização da culpa exclusiva da
vítima, providência incompatível com a estreita via do PUIL.
Na realidade, é induvidoso que a reclamante, atuando em causa própria diga-se de
passagem, almeja o reexame da moldura fática delineada no Acórdão e da
qualificação jurídica atribuída aos fatos pela Turma Recursal, o que é insuscetível
pela via estreita da Reclamação Cível, porquanto não se evidencia violação direta
e específica a precedente vinculante, limitando-se à alegação de divergência
interpretativa com precedentes da mesma Turma Recursal.
Importante frisar que a reclamação possui caráter excepcional e finalidade restrita
à preservação da competência do Tribunal, a garantia da autoridade de suas
decisões e a observância de precedentes obrigatórios, não se destinando à revisão
do mérito do julgado reclamado.
Assim, ausente demonstração de violação direta e específica a precedente
vinculante, outrossim, verificado que a insurgência se limita à inconformidade com
o conteúdo decisório, impõe-se o reconhecimento da inadequação da presente via
reclamatória.
Diante do exposto, indefere-se a petição inicial, deixando-se de admitir a
reclamação cível por sua manifesta inadmissibilidade, nos termos da
fundamentação.
Sem custas, por inexistência de previsão legal que corrobore tal cobrança, por ora.
Deixa-se de condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios,
pela ausência de intervenção de patrono da parte contrária.
Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator